Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços.
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.