Data da intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública prevalece para contagem de prazo

Em embargos de divergência, a Terceira Seção reformou acórdão que havia considerado a data da intimação feita no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para efeito de contagem do prazo recursal.

Share:

More Posts

Send Us A Message

Rolar para cima

Our goal is to help people in the best way possible. this is a basic principle in every case and cause for success. contact us today for a free consultation. 

Practice Areas

Newsletter

Sign up to our newsletter