Coletânea homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no Tribunal da Cidadania
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Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade civil subsidiária das empresas do mesmo grupo, prevista no CDC, não exclui a necessidade de respeitar o devido processo legal.
Segunda Turma adia para 2 de outubro a sessão ordinária de 26 de setembro
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STJ passa a receber manifestações em vídeo na língua de sinais
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Luís Roberto Barroso e Edson Fachin assumem comando do STF
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MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade civil por acidente durante carona
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Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem
Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre prova pericial no processo penal e política ambiental
Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos
Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores
