Em busca de novas soluções administrativas, STJ e AGU assinam termo aditivo a acordo de cooperação técnica
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.