Palestra do ministro André Mendonça abre segundo dia do III Congresso IEDF – Direito e Fraternidade no STJ
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.