Garantir condições dignas de saúde é uma obrigação constitucional e legal do Brasil, mas a sua efetivação, muitas vezes, exige a intervenção do STJ.
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.