Página de Repetitivos inclui julgado sobre Selic na fixação de juros de mora antes da Lei 14.905/2024
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia.