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Atraso na entrega do imóvel: o entendimento do STJ e as formas de se proteger

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O colegiado considerou que Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos, não poderia ter sido enviado ao tribunal do júri apenas com base em provas do inquérito, sem confirmação em juízo.

Os compradores questionaram a cobrança das taxas condominiais alegando que, embora constem como proprietários na matrícula, não receberam as chaves nem foram imitidos na posse do imóvel.

Mantida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal sem condenação definitiva

Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável, reafirma Quinta Turma

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