Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação
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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência
Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere o pedido.
Espaço Cultural lança nesta terça (7) obra sobre praticagem e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
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Para Quinta Turma, erro de proibição afasta estupro de vulnerável em caso de relação amorosa com menor
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Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois.
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2º Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial acontece nesta segunda (6), com transmissão ao vivo
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Sinais de Justiça, o projeto estratégico que valoriza os colaboradores surdos do STJ
Sinais de Justiça, o projeto estratégico que valoriza os colaboradores surdos do STJ
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37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte
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Herdeiros de servidor falecido antes do início da ação coletiva não podem se beneficiar da sentença
As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.