MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
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Direito
Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
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3 e Uma: programa recebe a desembargadora federal Salise Sanchotene
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Eduardo Arruda Alvim fala sobre modulação de efeitos dos precedentes no podcast Rádio Decidendi
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Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta
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Campanha Outubro Rosa no STJ tem palestra sobre mamografia aberta ao público
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Ministra Laurita Vaz encerra trajetória no STJ com homenagem da Corte Especial
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Obra em homenagem ao ministro Gurgel de Faria será lançada no STJ no dia 7 de novembro
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Sabatina dos indicados para o STJ tem transmissão ao vivo a partir das 9h
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Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
A Quarta Turma entendeu que a inclusão das parcelas a vencer, aplicando-se por analogia o que é previsto no rito da prisão, evita a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica.