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Direito
Informativo destaca cobrança de anuidade das sociedades de advogados pela OAB e princípio da insignificância
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Terceira Turma transfere sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h
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Metas do Judiciário e desafios futuros marcam última etapa do Encontro Nacional sobre Precedentes
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O Dia Internacional dos Direitos Humanos celebrado em imagens e decisões do STJ
Neste 10 de dezembro, o STJ apresenta uma reflexão sobre os direitos humanos a partir de decisões históricas e da imagem de pessoas que têm razões muito especiais para comemorar a data.
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Sindifisco é multado em R$ 1,35 milhão por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores
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